REGRAS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI FEDERAL 14.017/20 20 – LEI ALDIR BLANC.


INFORMAMOS A TODOS OS INTERESSADOS QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA EMITIU EM 24/07/2020 A RESOLUÇÃO 02/2020 QUE ESTABELECE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI FEDERAL 14.017/20 20 – LEI ALDIR BLANC.
A RESOLUÇÃO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES, COMO A PRÓPRIA PREVÊ EM FUNÇÃO DE RESOLUÇÕES NACIONAIS E ESTADUAIS QUE POSSAM ALTERAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MUNINCÍPIO.
O CADASTRO DA ATIVIDADE CULTURAL DE SUZANO, DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SUZANO, SERÁ UTILIZADO COM BASE NESTA RESOLUCAÇÃO PARA A SELEÇÃO DOS BENEFICIADOS E APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
O CONSELHO E A SECRETARIA DE CULTURA INFORMAM QUE OS INTERESSADOS PODERÃO ATÉ O LIMITE DE 31 DE JULHO DE 2020 FAZER OU ALTERAR SEUS CADASTROS, SENDO O ÚLTIMO REGISTRO O VALIDADO PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO COMPETENTE.
RESOLUÇÃO 02/CMC/2020 – CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SUZANO
O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS MUNICIPAIS 3.556/2001 E 3.557/2001 EMITE RESOLUÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RESURSOS REFERENTES À LEI FEDERAL 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC EM SUZANO.

1. Das atribuições:
1.1 – Compete ao Conselho Municipal de Cultura colaborar na elaboração do cadastro da atividade cultural em Suzano, definir prioridades na aplicação dos recursos e fiscalizará todo o processo de seleção, de execução das contrapartidas e das prestações de contas.
1.2 Realizar consultas públicas conjuntamente ao poder público para percepção de demandas para a orientação dos editais previstos no inciso III, do artigo 2º. da Lei 14.017/2020.
1.3 As demais atribuições para a plena consecução da Lei 14.017/2020 são de competência do Executivo Municipal.
2. Do cadastro
2.1 Os interessados em pleitear os benefícios da Lei deverão efetuar seu cadastro junto ao Cadastro de Atividades Culturais de Suzano, entre os dias 17 e 31 de julho, nas formas e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
2.2 Todos os interessados poderão efetuar alterações em seus cadastros efetuando novo cadastramento dentro do prazo estipulado, sendo sempre válido o última cadastro efetuado.
2.3 Todas as informações do Cadastro servirão para habilitar ou não os interessados e classificá-los.
3. Da priorização na aplicação dos recursos
3.1 Os recursos serão aplicados, dentro dos limites estabelecidos na Lei 14.017/2020 seguindo os seguintes critérios:

I – Prioridade I – Atendimento ao Inciso I do Artigo 2º. da Lei 14.017/2020 aos Trabalhadores da Cultura, nos termos da lei, em não sendo a mesma executada pelo Governo do Estado de São Paulo;

II – Prioridade II – Espaços culturais, conforme previsto no inciso II, artigo 2º. e demais artigos da Lei federal 14.017/2020 e

III – Prioridade III – Editais, conforme previsto no inciso III, artigo 2º. e demais artigos da Lei federal 14.017/2020

3.2 Efetuar o repasse a todos os trabalhadores/trabalhadoras que tiveram seus cadastros homologados no limite dos recursos disponibilizados na Lei 14.017/2020 para esta aplicação.
3.3 Efetuar o repasse de 3 parcelas de R$600,00 (seiscentos reais) cada de uma única vez correspondente aos meses de junho,julho e agosto de 2020.
3.4 Efetuar demais repasses a este grupo de beneficiários se assim for definido pela regulamentação federal, no limite dos recursos disponibilizados para esta aplicação.
3.5 O saldo remanescente da aplicação no inciso I será automaticamente remanejado para aplicação do Inciso II do artigo 2º.
3.6 Para aplicação do Inciso II serão repassados o mínimo de 240 e o máximo de 1.290 mil reais, em se confirmando o repasse previsto em Lei.
3.7 Os Espaços Culturais serão subdididos e serão priorizados no limite dos recursos disponíveis, conforme os seis grupos abaixo elencados:

I) Instituições que atuam especificamente na área cultural, onde se comprova que a atividade cultural é a atividade fim e contínua da Instituição comprovada através de portifólio, estatuto, relatório de atividades, declarações e publicações;

II) Coletivos Culturais que gerenciam ou gerenciavam espaços físicos até o início da pandemia, que deverão apresentar a seguinte documentação a propriedade/locação do imóvel/cessão de uso de imóveis indicados como sede ou gastos de concessionárias em nome do coletivo ou responsável pelo coletivo e comprovação documental de atividade cultural no local como publicações em jornais, materiais de divulgação, declarações, outros documentos referentes aos 24 meses que antecedem ao período da pandemia;

III) Coletivos Culturais que não gerenciam espaços físicos, deverão apresentar documentação que comprove a atuação na área cultural em Suzano como publicações em jornais, materiais de divulgação, declarações e outros docuementos referentes aos 24 meses que antecedem ao período da pandemia;

IV) Instituições que tem atuação na cultura, mas não de forma prioritária ou exclusiva, com atividades contínuas no município, comprovada através portifólio, declarações e publicações;

V) Micro empresas que atuam nas áreas prevista na lei 17.014, com CNAE correspondente às atividades previstas na Lei 14.017/2020, comprovando atividade continua e atual em Suzano e com sede em Suzano;

VI) Pequenas empresas que atuam especificamente nas áreas previstas na lei 17.014, com CNAE correspondente às atividades previstas na Lei 14.017/2020, comprovando atividade continua e atual em Suzano e com sede em Suzano.

3.8 Será repassado, desde que acordada as condições e a contrapartidas e desde que ocorra de forma regular os repasses de recursos federais, aos homologados nos incisos I, II, V e VI os valores correspondentes a três parcelas mensais de R$8.000,00.
3.9 Será repassado, desde que acordada as condições e a contrapartidas e desde que ocorra de forma regular os repasses de recursos federais, aos homologados nos incisos III e IV os valores correspondentes a três parcelas mensais de R$3.000,00
3.10 O saldo remanescente da aplicação no inciso II será automaticamente remanejado para aplicação do Inciso III do artigo 2º, se somando aos 20% já previamente reservados para este fim conforme previsto em lei.

4. Das Condições
4.1 Os coletivos culturais deverão atendender às seguintes pré condições para sua homologação:

a) Os coletivos culturais deverão comprovar atividade cultural continua e específica na área cultural os 24 meses que antecedem imediatamente a pandemia;

b) Os coletivos culturais deverão demonstar que a pandemia impactou suas rendas pessoais e comprometeu a atividade dos coletivos,

c) Os coletivos deverão apresentar portifólio no qual demonstre pelo menos 4 atividades culturais no ano de 2019, sem ser as festas do calendário tradicional, deverão ser compostos por pelo menos 3 pessoas, não parentais de primeiro grau e que não constem na composição de outros coletivos que estejam também pleiteando o auxílio no município e a maioria dos membros deverá ter sido isente da entrega da Declaração de Imposto de Renda 2018.

d) Apenas um coletivo irá se apresentar como responsável por uma sede independentemente de quantos coletivos ela abrigue.

e) Os Coletivos beneficiados deverão atestar que não tem pleito em anállise ou foram beneficiados em outros municípios.

f) Os empreendedores caracterizados como MEI interessados em pleitear os benefícios da Lei deverão se inscrever como trabalhadores da cultura.

g) Os beneficiados pelos recursos previstos no Inciso II, do artigo 2º. da Lei, não estão impedidos de participar dos editais previstos no Inciso III do mesmo artigo da Lei.

h) As instituições que não tem atividade fixa de arte-educação e que a ação cultural se resume à reallização das festividades do calendário tradicional brasileiro, como festa junina, festa do dia das crianças, natal, não serão selecionadas para receber os benefícios da lei.

i) As Instituições deverão ter endereço de referência em Suzano

j) Os dados do Cadastro poderão ser compartilhados com órgãos de outras instâncias para garantir a aplicação e fiscalizaçaõ da Lei.

k)Aos circos itinerantes serão classificados como coletivos culturais com sede, sendo a comprovação da atividade comprovada por inspeção de comissão da Secretaria de Cultura e do Conselho de Cultura

l) Em havendo limitações orçamentárias frente às demandas o Conselho de Cultura e Secretaria de Cultura poderão alterar essa Resolução em partes ou no todo.

5. Da Fiscalização
5. 1 A Fiscalização se dará pelos órgãos da municipalidade, pela legislativo municipal, pelo Conselho Municipal de Cultura, sem prejuizo de outros órgãos que tenha essa competência
5.2 Todos os atos serão divulgados junto aos atos oficias do município
5.3 Todos os beneficiados terão seus dados básicos divulgados
5.4 O Estado de São Paulo e os Municípios do alto tietê irão trocar informações sobre os cadastramentos e os beneficiados para que não haja sobreposição.

6. CRONOGRAMA
Sujeito à alteração em função das regulamentações nacionais e estaduais da Lei 14.017/2020

17 a 31 de julho – Cadastro da Atividade Cultura de Suzano

de 01 de agosto a 15 de agosto – Análise e homologação do Cadastro em consonância com a Lei Federal e regulamentação do Conselho Municipal e Secretaria de Cultura

de 01 a 15 de agosto – Espaços Culturais com Cadastro homologado serão ranqueados em função das prioridades estabelecidas

Até 17 de agosto – Publicação dos resultados dos cadastros de pessoas físicas, coletivos, instituições, micro e pequenas empresas homologados para a aplicação da lei Aldir Blanc e dos indeferidos

Até 21 de agosto – Apresentação de recursos

Até 26 de agosto – Publicação do deferimento/indeferimento dos recursos e da lista final

a partir de 26 de agosto – Trabalhadores da Cultura, coletivos/instituições/micro e pequenas empresas com cadastros homologados serão convocados para formalização do repasse do benefício ou, no caso de pessoa física, transferência de competência ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, se for o caso

de 26 de agosto a 20 de setembro – Formalização de Contrapartidas/Repasses

Data a confirmar – Divulgação dos Editais

Presidente do Conselho Municipal de Cultura
Cleide T.Tomioka